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,23 de Apr de 2024
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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, protocolizou nesta quinta-feira (17), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra decretos municipais que diminuíram restrições de circulação para conter o avanço da Covid-19, previstas em decreto estadual. A Justiça foi acionada após reuniões entre o MP-MS e prefeituras.
Os municípios alvos das ADIs são Campo Grande, Três Lagoas, Ponta Porã, Fátima do Sul, Deodápolis e Alcinópolis. Os municípios optaram por seguirem as próprias regras, mesmo o Estado estabelecendo que o recomendado pelo Prosseguir fosse o obrigatório.
A ação requer liminarmente, a realização de audiência para que as medidas sanitárias sejam discutidas na tentativa de conciliação e prevenção de novos conflitos semelhantes. O desembargador Alexandre Bastos, marcou para o próximo dia 22, terça-feira, às 15h (de MS), audiência entre o estado e o município.
O Procurador-Geral de Justiça do MPMS ressaltou que: “A relevância pública do presente tema não se limita ao descumprimento, nesta semana, do decreto estadual, uma vez que o problema poderá se repetir nas próximas edições regulamentares do Prosseguir, com potencial multiplicador de demandas desse jaez”, disse.
“Por isto, fundamental a construção de uma solução definitiva do problema, com a atuação proativa desse Colendo Órgão Especial, que poderá ser consolidada na audiência objeto deste pedido de liminar, sem prejuízo do julgamento do mérito da presente ação”, afirmou.
Tags: MPMS VAI À JUSTIÇA CONTRA MUNICÍPIOS QUE FLEXIBILIZARAM DECRETO ESTADUAL
