A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), projetos voltados à proteção de servidores públicos e ao reconhecimento institucional de entidades. A pauta inclui a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que permite a utilização do endereço funcional em boletins de ocorrência, em substituição ao residencial, em casos de violência.
A proposta estabelece que o endereço residencial será mantido apenas para cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, não devendo constar em documentos públicos, salvo por decisão fundamentada. A medida prioriza profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendida a outras categorias mediante comprovação de risco.
O projeto tem origem em debates realizados em audiência pública promovida pela Casa, que discutiu a violência contra servidores, especialmente da saúde. Relatos apontaram casos recorrentes de agressões físicas, verbais e psicológicas durante o exercício profissional. Segundo a autora, a divulgação do endereço residencial pode ampliar a vulnerabilidade das vítimas e de seus familiares.
Também consta na pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei 258/2024, do deputado Zé Teixeira (PL), que prevê medidas de proteção a vigilantes patrimoniais. O texto proíbe práticas de constrangimento, intimidação e humilhação durante o exercício da função, detalhando condutas consideradas abusivas, como palavras ofensivas, gestos e atitudes que comprometam a atuação profissional.
Em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei 003/2026, do deputado Júnior Mochi (MDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), com sede em Coxim. A entidade atua na promoção cultural, espiritual e comunitária, com foco na valorização das tradições afro-brasileiras e indígenas.
A sessão inclui ainda a análise do Projeto de Resolução 003/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), que concede a Comenda do Mérito Legislativo. As atividades têm início às 9 horas e são abertas ao público, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da ALEMS.
