Relatório conclusivo aponta mais de 21 mil autuações em quatro anos, frota envelhecida e quase nove anos sem seguro obrigatório. A possibilidade de uma intervenção no Consórcio Guaicurus está em debate e a palavra final, porém, é da prefeita Adriane Lopes.
A Comissão Especial criada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para investigar o contrato do transporte coletivo de Campo Grande concluiu seus trabalhos recomendando a intervenção na concessão operada pelo Consórcio Guaicurus.
Essa conclusão consta de relatório de 31 páginas, datado de 8 de junho de 2026. O documento é assinado pela procuradora-geral Cecília Saad Cruz Rizkallah, que presidiu o colegiado.
O documento é o desfecho do procedimento administrativo aberto pela Prefeitura em março, em cumprimento à decisão da Justiça na ação popular movida pelo então candidato a prefeito Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, o Luso Queiroz.
Em 17 de dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, obrigou o município a apurar a situação real do sistema. Além disso, ordenou a avaliar a pertinência de intervir, sob pena de multa diária.
Pontos a serem observados
Primeiro: o relatório recomenda, mas não decide. A decretação da intervenção é ato discricionário do Poder Concedente. Ou seja, depende de uma decisão da prefeita Adriane Lopes (PP).
Segundo: intervenção não é o mesmo que tirar a empresa. Pela Lei de Concessões, a medida é temporária e investigatória. Além disso, serve para assegurar a continuidade do serviço e apurar as causas dos problemas.
Ela se distingue tanto da caducidade (a perda do contrato por culpa) quanto da encampação (a retomada do serviço pelo poder público). A própria Comissão recomenda não declarar a caducidade neste momento. Ela reserva essa medida como último recurso.
O que a Comissão encontrou
O relatório consolida relatórios técnicos das agências reguladoras municipais (AGEREG e AGETRAN), os achados da CPI do Transporte de 2025 e as manifestações da audiência pública realizada em 2 de junho, no Teatro José Octávio Guizzo. O conjunto, segundo a Comissão, reúne “indícios suficientes” de má execução do contrato. Ainda assim, não atribui culpa, o que ficaria para uma fase posterior.
Os principais pontos:
Mais de 21 mil autuações. Entre 2021 e 2025, a AGETRAN aplicou 21.910 autuações ao Consórcio, em trajetória de piora ao longo dos anos. A maior fatia é por descumprimento de horário (12.279) e por viagens não realizadas (3.444). Juntas, são mais de 15 mil ocorrências que, segundo a Comissão, atingem diretamente a regularidade e a continuidade do serviço. Ademais, há ainda milhares de autuações por falta ou defeito de equipamento obrigatório, número insuficiente de motoristas e veículos reserva e atrasos no início da operação.
Frota velha e reprovações em alta. A idade média da frota chegou a 7,6 anos, com 98 veículos passando de dez anos de uso acima do limite de cinco anos de média fixado no edital de 2012. O índice de reprovação nas inspeções de segurança subiu de 5,4% em 2020 para 18,6% em 2025. Desde junho de 2025, foram registradas 82 interdições de veículos que não se apresentaram à inspeção no prazo. Além disso, comunicação interna da AGEREG descreve falhas graves: ônibus circulando com a porta aberta, elevadores de acessibilidade travados, pneus em más condições, superlotação e panes que imobilizaram veículos na via. Inspeções parlamentares encontraram 40 ônibus parados por falta de peças.
Quase nove anos sem seguro obrigatório. A Comissão apurou que o Consórcio deixou de manter os seguros exigidos pelo contrato entre novembro de 2016 e julho de 2025. Assim, usuários e terceiros ficaram sem cobertura em caso de acidente nesse período. A falha gerou multa superior a R$ 12,2 milhões.
Falta de dados essenciais. Não foram localizadas a Pesquisa Matriz Origem-Destino nem os dados do Coeficiente de Integração Física, instrumentos previstos no contrato e necessários ao planejamento da rede. A Comissão também aponta omissão sistemática no envio de informações operacionais, contábeis e financeiras pedidas pelos órgãos reguladores.
A paralisação de dezembro. A interrupção do serviço em dezembro de 2025, segundo o relatório, transformou em fato concreto o risco que os demais indicadores já sinalizavam. Para a Comissão, o serviço se mantém, mas em “continuidade tensionada” e a lei não exige a paralisação total para justificar a intervenção. Basta a deficiência grave.
O relatório registra ainda, sem julgar, indícios de natureza patrimonial que a CPI já encaminhou ao Ministério Público Estadual: a venda, em 2021, de um imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14,4 milhões; movimentações financeiras da ordem de R$ 32 milhões com a empresa Viação Cidade dos Ipês; e omissão contábil de receitas desde 2012. Esses são pontos a serem investigados, não conclusões.
O que muda para quem usa o ônibus
Na prática, a intervenção não interrompe o transporte. Pelo contrário: seu objetivo declarado é garantir que o serviço não pare. Caso a prefeita decrete a medida, um interventor passa a acompanhar de perto a operação, escalas, manutenção, segurança da frota e acessibilidade. Ele terá poder de cobrar correções. Nos 30 dias seguintes, o município teria de abrir um segundo procedimento, agora com ampla defesa, para apurar as causas e responsabilidades. Além disso, será possível investigar as movimentações financeiras.
A Comissão também sugere que a modernização da frota proposta pelo próprio Consórcio (a troca de 100 ônibus) seja aproveitada dentro da intervenção, sob supervisão pública e não como condição para evitá-la. Vale lembrar que a Prefeitura considera necessária a substituição de 235 veículos. Esse número é mais que o dobro do que o Consórcio se dispôs a trocar.
O que a intervenção, por si só, não resolve é a disputa tarifária, que corre em separado. Hoje o passageiro paga R$ 4,95, enquanto a chamada tarifa técnica; o valor de referência do custo do sistema está em R$ 6,57. A diferença é bancada pelo município. O Consórcio pleiteia elevar esse repasse para R$ 7,79, o que a Justiça vinha negando. Em 2026 os repasses e benefícios públicos à concessionária somam cerca de R$ 38 milhões. Além disso, uma perícia judicial chegou a apontar lucro do Consórcio nos primeiros anos da concessão. Isso contraria a tese de inviabilidade financeira da empresa.
A defesa do Consórcio
O relatório dedica vários trechos a rebater os argumentos apresentados pela concessionária na fase de contraditório. O Consórcio sustenta que a piora do serviço não pode ser analisada de forma isolada do “ambiente regulatório, tarifário e revisional”, e que intervir antes de resolver o desequilíbrio financeiro seria uma “inversão lógica”. Além disso, alega ainda que há discussões paralelas em curso (no Tribunal de Contas, em arbitragem e no Judiciário) e que não existe colapso total, apenas uma “continuidade tensionada”, incompatível com uma medida excepcional.
A Comissão rejeita os argumentos. Ela sustenta que renovar a frota e manter a segurança são obrigações e riscos da concessionária, não contrapartidas condicionadas a reajuste de tarifa. Também cita orientação da CPI no sentido de que a empresa não pode pedir reequilíbrio financeiro com base em falhas de gestão ou deterioração da frota. Além disso, indeferiu o pedido do Consórcio para suspender o processo, por considerá-lo incompatível com a ordem judicial.
Próximos passos
O relatório segue agora para a prefeita Adriane Lopes, a quem cabe decidir se decreta ou não a intervenção, com cópia ao juízo da ação popular e às agências reguladoras. Caso a medida seja adotada, será formalizada por decreto. Então ocorrerá a nomeação de um interventor e a definição de prazo e objetivos.
