A Prefeitura de Campo Grande aprovou um novo Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pela representação judicial e extrajudicial da administração municipal, pela consultoria jurídica do Executivo e pelo controle da legalidade dos atos administrativos. A medida foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quinta-feira (15).
Assinado em 5 de outubro de 2026, o decreto aprova a nova organização das competências da Procuradoria e estabelece a estrutura operacional do órgão. A norma também revoga o Decreto nº 16.657, de 15 de junho deste ano, e entra em vigor na data da publicação.
Vinculada diretamente à chefia do Poder Executivo municipal, a PGM atua na defesa dos interesses jurídicos da Prefeitura, na emissão de pareceres e na orientação dos órgãos municipais sobre a aplicação das leis.
Cobrança da dívida ativa e defesa do município
O novo regimento formaliza as atribuições da Procuradoria na apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa, que reúne créditos devidos ao município após a constituição definitiva.
A atuação inclui o controle de legalidade desses créditos, a cobrança extrajudicial e judicial e a representação da Prefeitura em processos relacionados à recuperação de valores, conforme a legislação aplicável.
A PGM também responde pela defesa do município em ações judiciais e procedimentos administrativos, além de orientar os órgãos municipais sobre o cumprimento de decisões judiciais.
Pareceres devem padronizar entendimentos jurídicos
Outro ponto do regimento é o reforço da uniformização da orientação jurídica entre os órgãos e entidades do Executivo. A Procuradoria poderá utilizar pareceres referenciais e súmulas administrativas para padronizar interpretações de leis, decretos e outras normas, com o objetivo de reduzir divergências internas.
O órgão também poderá elaborar minutas de projetos de lei, mensagens, razões de veto e outros atos normativos, quando solicitado pela chefia do Executivo e respeitadas as competências legais.
