A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve analisar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 037/2026, que institui o “Dia Estadual da Advocacia Criminalista”, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP), com coautoria dos parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lídio Lopes (Avante). A sessão ordinária está prevista para começar às 9 horas e é aberta ao público.
O projeto atende a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul, da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Segundo o autor, a proposta busca reconhecer a relevância da advocacia criminalista e seu papel na defesa do Estado Democrático de Direito.
O texto destaca que esses profissionais atuam na garantia do cumprimento da Constituição Federal e do devido processo legal, funcionando como elemento de equilíbrio diante do poder estatal no sistema penal. A justificativa também aponta a importância da atuação da defesa técnica na reversão de condenações injustas registradas nos últimos anos no país.
Outro ponto enfatizado é que a advocacia criminalista não representa a defesa do crime, mas sim a preservação dos direitos fundamentais, assegurando que nenhuma condenação ocorra sem provas consistentes e respeito ao devido processo legal. A escolha do dia 2 de dezembro remete à fundação da Abracrim, em 1993, data já adotada em outros estados.
Se aprovado, o projeto passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado, ampliando o reconhecimento institucional da categoria.
Também consta na pauta o Projeto de Resolução 004/2026, que trata da concessão do título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Em redação final, será analisado o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PP), que inclui a Expogenética MS no calendário oficial, evento realizado anualmente em Campo Grande entre 30 de outubro e 9 de novembro.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão nos canais oficiais da Assembleia Legislativa, incluindo TV, rádio e plataformas digitais.
