O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) abriu nesta quinta-feira (15) o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Centro-Oeste, dedicado aos Direitos Humanos e à Justiça Interamericana. Realizado em Campo Grande, o evento reúne representantes do Judiciário de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal para discutir como as normas internacionais de proteção dos direitos humanos podem ser aplicadas de maneira mais efetiva nos tribunais brasileiros.
A programação, que segue até sexta-feira (16), busca aproximar o trabalho cotidiano de magistrados e servidores dos compromissos assumidos pelo Brasil no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Entre os principais temas estão o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade e a utilização dos tratados internacionais na atividade jurisdicional.
A iniciativa também pretende ampliar a cooperação entre as unidades responsáveis pelo monitoramento e pela fiscalização dessas questões nos tribunais da região. Ao final dos debates, a expectativa é elaborar a Carta de Campo Grande, documento destinado a registrar compromissos e propostas para fortalecer a atuação conjunta das instituições.
Tribunal defende aplicação efetiva das normas internacionais
A cerimônia de abertura ocorreu no Plenário do Tribunal Pleno e contou com a participação do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; do vice-presidente, desembargador Eduardo Machado Rocha; do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence; do diretor-geral da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson; e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Francisco Esteves.
Ao abrir oficialmente o encontro, Dorival Renato Pavan destacou que os compromissos internacionais de proteção dos direitos humanos precisam produzir efeitos concretos nas decisões judiciais. Para o presidente do Tribunal, o conhecimento das normas e dos precedentes internacionais deve estar acompanhado de sua aplicação prática na análise dos processos.
O magistrado também ressaltou a importância da integração entre os tribunais para enfrentar desafios comuns. Ao mencionar a futura Carta de Campo Grande, manifestou a expectativa de que o documento represente um avanço na construção de uma agenda regional permanente de cooperação entre as UMFs.
A proposta é que o encontro ultrapasse o caráter acadêmico e contribua para aperfeiçoar procedimentos, compartilhar experiências e estimular uma atuação mais coordenada do sistema de Justiça.
Conexão Direitos Humanos busca aproximar normas da realidade
O corregedor-geral de Justiça, Ruy Celso Barbosa Florence, chamou a atenção para a necessidade de reduzir a distância entre os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos e sua aplicação nas instituições brasileiras.
Durante a abertura, ele apresentou o programa Conexão Direitos Humanos, desenvolvido no âmbito do TJMS, como uma iniciativa voltada a aproximar o direito interamericano da atividade judicial e das demais funções essenciais à Justiça.
A proposta está relacionada ao desafio de transformar convenções, decisões e orientações internacionais em instrumentos efetivos para a análise de situações concretas. Nesse processo, a formação dos profissionais, a disseminação de informações e o acesso a materiais de referência são considerados elementos importantes para qualificar a atuação institucional.
O corregedor também agradeceu a participação dos representantes dos diferentes tribunais e destacou a importância dos dois dias de estudos e debates para o fortalecimento do diálogo entre as instituições.
Formação continuada e troca de experiências
A capacitação de magistrados e servidores foi outro ponto destacado durante a cerimônia. O diretor-geral da Ejud-MS, Marco André Nogueira Hanson, afirmou que compreender os tratados internacionais exige mais do que conhecer sua existência: é necessário entender seu alcance, suas consequências jurídicas e sua relação com o trabalho desenvolvido diariamente pelos profissionais.
Nesse contexto, a troca de experiências entre tribunais pode contribuir para identificar dificuldades comuns e compartilhar soluções adotadas em diferentes realidades. O encontro também abre espaço para discutir estratégias de formação continuada e ampliar o acesso a conteúdos especializados sobre a jurisprudência internacional.
A expectativa é que o conhecimento produzido durante as atividades técnicas seja incorporado às rotinas de trabalho, favorecendo decisões mais bem fundamentadas e maior uniformidade na compreensão dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
CNJ destaca atenção às desigualdades e à dignidade humana
O conselheiro do CNJ, Fábio Francisco Esteves, abordou a responsabilidade do Poder Judiciário diante das desigualdades sociais e das situações de discriminação. Em sua manifestação, defendeu uma atuação judicial capaz de reconhecer as particularidades das pessoas e garantir que grupos frequentemente silenciados tenham suas demandas consideradas.
O conselheiro também ressaltou que o trabalho das Unidades de Monitoramento e Fiscalização precisa levar em conta as características de cada região. Entre os desafios apontados estão a conciliação entre desenvolvimento econômico, sustentabilidade e respeito à dignidade humana.
A discussão reforça a importância de uma Justiça atenta às diferentes condições sociais e às barreiras que podem dificultar o acesso da população à proteção de seus direitos.
Programação inclui palestra e ferramentas de consulta
Após a abertura institucional, tiveram início as atividades técnicas com palestra do professor Valerio de Oliveira Mazzuoli sobre o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.
Na sequência, integrantes da UMF do TJMS apresentaram o portal da unidade e os fascículos elaborados para reunir jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros materiais de consulta.
Os recursos têm como objetivo auxiliar magistrados na identificação e na compreensão de decisões internacionais relevantes para os processos brasileiros. A disponibilização organizada desse conteúdo pode facilitar pesquisas jurídicas e contribuir para que os parâmetros internacionais sejam considerados de maneira mais consistente na atividade jurisdicional.
O encontro prossegue nesta sexta-feira (16), com a continuidade das discussões e a expectativa de consolidar propostas de cooperação entre os tribunais do Centro-Oeste. A elaboração da Carta de Campo Grande deverá sintetizar os compromissos debatidos e estabelecer uma referência para o fortalecimento das políticas de direitos humanos no âmbito do Judiciário regional.
