O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou, na última sexta-feira (17), a Lei Estadual nº 6.612, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto prevê um orçamento de R$ 27,9 bilhões para Mato Grosso do Sul.
Ao longo deste ano, o Governo do Estado trabalhou com projeções mais conservadoras para a economia estadual, diante da expectativa de desaceleração do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027. Mesmo assim, a estimativa de receita alcança R$ 24,49 bilhões, com crescimento da arrecadação inferior a 3%.
A LDO já incorpora os impactos das novas regras da reforma tributária. Entre elas está a fase de transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será testado entre 2026 e 2028 com uma alíquota simbólica de 0,1%.
O impacto estrutural mais significativo da mudança tributária deverá ocorrer a partir de 2029, quando o IBS passará a substituir efetivamente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O planejamento financeiro do Estado é estruturado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), responsável pelas diretrizes de médio prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas previstas para cada exercício.
