Será votado em segunda discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (2), o Projeto de Lei 36/2026, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta institui o Dia Estadual da Advocacia Criminal, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro, reforçando o reconhecimento à atuação dos profissionais que exercem papel fundamental na garantia dos direitos e garantias constitucionais.
Conforme o texto, a data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado, instituído pela Lei nº 3.945. A iniciativa busca dar visibilidade à importância da advocacia criminal no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, destacando a contribuição desses profissionais para a preservação da justiça, da legalidade e do equilíbrio entre acusação e defesa nos processos judiciais.
Segundo o projeto, a criação da data tem como objetivo reconhecer a relevância da advocacia criminal para a garantia dos direitos constitucionais, do devido processo legal e da ampla defesa, princípios considerados indispensáveis para o funcionamento adequado do sistema de Justiça. A proposta também ressalta o papel técnico desempenhado pelos advogados criminalistas na defesa dos cidadãos e na proteção das liberdades individuais.
Para Gerson Claro, a valorização da advocacia criminal representa o reconhecimento de uma atividade essencial à administração da Justiça e à manutenção das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. A instituição da data comemorativa também deverá estimular debates, eventos e ações de conscientização sobre a importância da atuação desses profissionais para a sociedade e para o fortalecimento das instituições democráticas.
