A Justiça autorizou o bloqueio das contas bancárias do Consórcio Guaicurus e das empresas que integram o grupo responsável pela operação do transporte coletivo de Campo Grande. A decisão foi assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito da ação popular que acompanha a situação do sistema de transporte público da Capital.
A medida atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Município após a decretação da intervenção no transporte coletivo por parte da prefeita Adriane Lopes, na terça-feira (16).
Na decisão, o magistrado determina a realização da apreensão de recursos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud).
[…] determino o valor imediato bloqueio judicial de todos os valores existentes nas contas bancárias de titularidade das empresas do Consórcio Guaicurus […]
O bloqueio alcança o Consórcio Guaicurus, as empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos, Viação Campo Grande e Assetur, entidade que representa as concessionárias.
“ […] considernado que o sistema Sisbajud exige a informação de um valor estimado a ser bloqueado, determino, por ora, o bloqueio pelo sistema Sisbajud do valor de R$46.000.000,00 (quarenta e seis milhões), correspondente ao valor da causa fixado nos autos principais, por identidade material e em observancia à relação existente entre os feitos, decidiu Trevisan.
A Prefeitura argumenta que a medida é necessária para preservar recursos destinados à manutenção do serviço durante a intervenção. Segundo o município, os valores arrecadados pelo sistema devem permanecer disponíveis para despesas consideradas essenciais, como abastecimento da frota, manutenção mecânica dos veículos e pagamento dos trabalhadores.
Relatório apontou falhas e descumprimento contratual
O pedido de bloqueio foi apresentado após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial criada para apurar a execução do contrato de concessão do transporte coletivo.
O relatório final recomendou a intervenção administrativa e apontou uma série de problemas operacionais e contratuais, entre eles descumprimento de horários, omissão de viagens, envelhecimento da frota, ausência de seguros obrigatórios e dificuldades na prestação de informações ao poder concedente.
Dados da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) apontam que o Consórcio Guaicurus acumulou mais de 21 mil autuações entre 2021 e 2025. O documento também identificou ônibus operando acima da idade máxima prevista em contrato e falhas em inspeções de segurança.
Intervenção segue por até 180 dias
A intervenção decretada pela Prefeitura tem prazo inicial de até 180 dias. Durante esse período, uma equipe nomeada pelo município ficará responsável pela gestão do sistema, com poderes para acompanhar a movimentação financeira, avaliar a situação operacional das empresas e propor medidas para a continuidade do serviço.
Apesar da medida, a Prefeitura afirma que não há, neste momento, rompimento do contrato de concessão. A intervenção tem caráter temporário e busca aprofundar a análise da situação financeira e operacional do sistema de transporte coletivo.
Em nota, o Consórcio Guaicurus informou que recebeu a decisão com respeito às instituições e que está avaliando os impactos jurídicos da medida, além de estudar as providências cabíveis na Justiça.
