O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), firmou, nesta segunda-feira (27/4), importante acordo que estabelece políticas de ações afirmativas para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
O documento, assinado por representantes do MPMS, do TCE-MS, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, visa solucionar, de forma consensual, a lide objeto de ação civil pública ajuizada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, em conjunto com a Defensoria Pública.
O Tribunal de Contas comprometeu-se a observar, nos próximos concursos públicos e demais processos seletivos que vier a realizar, a reserva de vagas para candidatos negros e indígenas. Os parâmetros e percentuais a serem adotados fixam a obrigatoriedade de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros e 3% (três por cento) para candidatos indígenas.
Além disso, o TCE-MS deverá editar atos normativos internos para regulamentar a matéria. O cumprimento dessas obrigações constitui condição indispensável para a realização de quaisquer novos certames pelo órgão.
Próximos passos
Com a assinatura do termo, as partes requererão, conjuntamente, a homologação pelo Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. A homologação extinguirá o processo com resolução de mérito, transformando o acordo em título executivo judicial.
A celebração contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Compor, Romão Avila Milhan Junior; do Presidente do TCE-MS, Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt; do Defensor Público-Geral de MS, Pedro Paulo Gasparini; bem como do Procurador-Geral do Estado em exercício, Márcio André Batista de Arruda.
Também participaram o Promotor de Justiça Paulo Zeni, titular da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande; o Coordenador de Apoio Administrativo do Compor, Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; a Promotora de Justiça e Assessora Especial do PGJ, Daniela Cristina Guiotti; a Procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva; além de membros e assessores das instituições envolvidas.
